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Título:
LEI Nº 17.688 19/10/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 20/10/2021 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 222/2011 (
ver documento
)
Autor(es):
Atilio Francisco
Indexação:
Normas - Reclamação - Denúncia - Prefeitura Municipal - Internet - Portal de Serviços Públicos da Prefeitura - Direitos - Cidadão - Direito à informação - Informação - Repartição pública municipal - Disponibilidade - Acesso - Linguagem simples - Localização - Correio eletrônico
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